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Código da Execução das Penas e Medidas  Privativas da Liberdade

Regulamento Geral dos  Estabelecimentos Prisionais

Estatutos da Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Estrutura e Funcionamento dos Estabelecimentos Prisionais

Classificação dos Estabelecimentos Prisionais

Revisão do Código do Trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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